(DOC. VP 220.3211.1735.5471)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa ambiental. Apelo nobre inadmitido. Prazo para recorrer. Trinta dias úteis. Insurgência intempestiva.

1 - É manifestamente intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 183 e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - Na hipótese, a parte não juntou aos autos qualquer comprovação acerca das datas de protocolo que ora alega em seu agravo interno para sustentar a tempestividade da sua insurgência. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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