(DOC. VP 220.3211.4448.9477)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Preliminar. Ofensa ao princípio da colegialidade. Manifesta improcedência. Decisão calcada em precedentes desta corte e em Súmula. Dosimetria. Alegação de participação de menor importância. Pedido de desclassificação do delito do CP, art. 332. Descabimento. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O julgamento monocrático do recurso, com base em Súmula ou na jurisprudência dominante do STJ, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, IV, a e da Súmula 568/STJ. Precedentes. 2 - Em razão do necessário revolvimento do conteúdo fático probatório, é inadmissível a análise das teses de participação de menor importância e de desclassificação da conduta praticada (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo regimental de fls. 5.196/5.203 desprov

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