(DOC. VP 220.3231.1477.6229)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 222. Inadmissibilidade. Alegação defensiva que destoa da molduta fática delineada na instância ordinária. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Violação do CPP, art. 41. Suposta inépcia da peça acusatória. Improcedência. Peça acusatória apta a inaugurar a ação. Fundamento subsidiário. Superveniência de sentença condenatória. Tese fulminada. Precedentes desta corte. Violação do CPP, art. 386, VI. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CP, art. 45, CP, art. 59, caput, e CP, art. 70. Manifesta improcedência. Acórdão impugnado em harmonia com a jurisprudência desta corte.

Agravo regimental improvido.

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