(DOC. VP 220.3231.1566.7836)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A matéria referente ao CPC/2015, art. 355 não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote