(DOC. VP 220.3241.1398.8323)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - A matéria pertinente ao CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 463 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo a dar guarida ao argumento recursal de que o acórdão da ação principal não foi meramente declaratório, demandaria, necessari

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