(DOC. VP 220.3241.1422.8218)

STJ. Processual civil. Ação rescisória de acórdão. Alegação de obtenção de prova nova. CPC/2015, art. 966, VII. Decadência da ação configurada em razão do ajuizamento após o prazo de dois anos. CPC/2015, art. 975. Extinção. CPC/1973, art. 487, II. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação rescisória ajuizada por Alcídio Félix Mateus contra o Ministério Público do Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de origem que, nos autos da ação civil pública proposta pelo Parquet, negou provimento à apelação do autor. No Tribunal a quo, extinguiu-se a ação por decadência do direito. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial pela intempestividade. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual:

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