(DOC. VP 220.3241.1640.4130)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ofensa indireta a normas legais. Não cabimento do apelo especial. Dano moral coletivo. Ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, ainda que em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - O exame da suposta ofensa a Lei 4.595/1964, art. 4º, VIII, Lei 4.595/1964, art. 9º e Lei 4.595/1964, art. 10, IX, não pode ser realizado na via especial, pois demandaria, impreterivelmente, a interpretação de normas infralegais. Com ef

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