(DOC. VP 220.3241.1762.9871)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Organização criminosa. Nulidades. Não realização da audiência de custódia. Interceptações telefônicas sem autorização. Violação da cadeia de custódia. Questões não examinadas no acórdão impugnado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Necessidade de interromper ou diminuir a ação do grupo. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Extensão da liberdade concedida aos corréus. Questão superveniente. Inovação recursal. Não cabimento. Questão não levada ao conhecimento do juízo de primeiro grau e ao tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - As alegações de ilegalidade da prisão em virtude da não realização da audiência de custódia, em afronta ao CPP, art. 310; da violação da Lei 9.269/1996, art. 2º, sob o argumento de que as interceptações foram autorizadas de forma aleatória; e da violação da cadeia de custódia das provas eletrônicas produzidas, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta sua análise direta por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de inst�

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