(DOC. VP 220.3241.1794.5504)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação ao CP, art. 49, CP, art. 58, e CP, art. 60. Deficiência na fundamentação do apelo especial. Súmula 284/STF. Absolvição. Pretensão que exige o revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Inexistência. Autoria firmada também em outras provas dos autos. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação idônea. Súmula 568/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

Agravo regimental que não infirma todos os fundamentos da decisão agravada não pode ser conhecido (Súmula 182/STJ). Agravo regimental não conhecido.

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