(DOC. VP 220.3241.1821.5613)

STJ. Processo civil. Previdenciário. Cumprimento de sentença. Compensação de prestações indevidas. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que não acolheu impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela autarquia (fl. 4). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. II - Inicialmente importa enfatizar que, em relação aos diversos aspectos da controvérsia, deduzida no recurso especial, mais especificamente no tocante à alegação de violação do CCB/2002, art. 368 e CCB/2002, art. 876, e do CPC/2015, art. 509, �

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