(DOC. VP 220.3241.1841.8767)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Alegada violação do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 333, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Contribuinte individual. Auxílio- acidente. Benefício indevido. Súmula 83/STJ. Recurso especial do particular não conhecido.

1 – O CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 333, II, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF e S�

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