(DOC. VP 220.3241.1858.1578)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. acórdão lastreado em matéria eminentemente constitucional. Violação dos princípios da legalidade, da isonomia, da moralidade e da boa-fé, bem como da regra da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos (CF/88, art. 5º, LVI). Modificação do julgado insuscetível pela via do recurso especial. Usurpação da competência do STF. Agravo interno do particular não provido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - Da leitura do acórdão regional, verifica-se que o conteúdo normativo do Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; CPC/1973, art. 467, atual CPC/2015, art. 502 e Lei 9.784/1999, art. 54 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, que analisou a demanda sob ótica diversa daquela argumentada pela parte agravante. 3 - Conforme

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