(DOC. VP 220.3241.1908.8786)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.

1 - Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo, da CF/88, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. 2 - Não se admite recurso especial por alegada violação a súmula, pois esta não se equipara a dispositivo de Lei para fins de interposição do recurso. 3 - Ao apontar ofensa ao CPC/2015, art. 390, a agravante não define nem demonstra em que consiste a alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF. 4 - Agravo interno des

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