(DOC. VP 220.3251.1114.9805)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Intervenção do estado no domínio privado. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CCB/2002, CCB, art. 877. Matéria não suscitada na apelação. Inovação recursal. Ausência de omissão. Ausência de prequestionamento do CCB/2002, CCB, art. 877. Incidência da Súmula incidência da Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A suscitada omissão em torno da análise do CCB/2002, art. 877 do Código Civil não consta das razões de apelação, sendo trazida tão somente em sede de embargos de declaração, o que configura, no ponto, indevida inovação recursal, impedindo o conhecimento da insu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote