(DOC. VP 220.3251.1164.3789)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Investigação em curso. Nulidade. Suposta presença do assistente de acusação no inquérito policial. Inocorrência. Atuação de terceiro limitada à informação de novos elementos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o comando legal contido no CPP, art. 268 não abrange a intervenção do assistente de acusação na fase inquisitorial, o que somente poderá ocorrer após o recebimento da denúncia, quando então se instaura a ação penal. 2 - Todavia, na hipótese dos autos, não há falar na presença do assistente de acusação na fase do inquérito policial, como faz crer a defesa do réu, existindo, apenas, requerimentos protocolizados pela irmã da ofendida e detentora de

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