(DOC. VP 220.3251.1312.1199)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ação rescisória na origem. ISS. Lei municipal. Enquadramento de sociedade contábil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e 282/STF.

1 - O Tribunal estadual assim julgou (fls. 586-589, e/STJ, grifou-se): «(...) Contudo, sem adentrar na questão da suposta inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.701/2003, verifica-se que o acórdão rescindendo não está fundamentado nesta norma, e sim na análise da estrutura da sociedade, concluindo a turma julgadora pelo «notório e comprovado caráter empresarial da autora» (...). Assim, não procede a alegação de inexigibilidade do título judicial e, portanto, descabida a ação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote