(DOC. VP 220.3251.1431.1131)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489 não configurada. ISS. Serviços prestados por franqueada da empresa de correios e telégrafos (ect). Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Da análise dos autos extrai-se ter a Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Em relação à apontada violação à Súmula 123/STJ, destaca-se que enunciado de Súmula não se enquadra no conceito de Lei, conforme entendimento firmado por esta Corte na Súmula 518/STJ: «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violaç

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