Carregando…

(DOC. VP 220.3251.1635.7269)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Falta grave. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ. Tentativa de ingresso de entorpecentes na unidade prisional. Lei 7.210/1984, art. 49, parágrafo único. Tentativa punida com sanção da falta correspondente. Recurso desprovido.

1 - A pretendida absolvição da falta grave (apreensão de entorpecentes inseridos na unidade prisional pela visitante do preso), aos argumentos de que se trataria de conduta praticada por terceiro, e que não haveria comprovação da destinação comercial da droga, são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. Precedentes (ut, AgRg no HC 505.843/SP/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote