(DOC. VP 220.3251.1760.5768)

STJ. Processual civil e administrativo. Segundos embargos de declaração. Improbidade administrativa. Pedido de aplicação da Lei 14.230/2021, que promoveu alterações na Lei 8.429/1992. Agravo em recurso especial do recorrente que não mereceu conhecimento, por intempestividade. Impossibilidade de adentrar o mérito para aplicar a nova lei. Precedentes. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2 - No presente processo, a Presidência do STJ não conheceu do Agravo em Recurso Especial do recorrente (fls. 2.515-2.516, e/STJ), em razão de intempestividade. O Agravo Interno do recorrente nã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote