(DOC. VP 220.3281.1212.8265)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Resistência. Tese de absolvição por inexistência de provas. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo concluiu estar comprovada a materialidade e a autoria no tocante ao delito previsto no CP, art. 329. A inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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