(DOC. VP 220.3281.1216.9227)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Dano moral in re ipsa. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de comprovação de divergência jurisprudencial.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. 2 - Quanto à controvérsia, a parte alega violação e divergência de interpretação jurisprudencial em relação ao CCB/2002, art. 12, caput, no que concerne à configuração de danos morais in re ipsa. Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco se opuseram Embargos de declaração p

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