(DOC. VP 220.3281.1372.8669)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. IPVA. Veículos vendidos. Baixa nos gravames inexistente. Responsabilidade solidária pelo imposto. Lançamentos hígidos. Precedentes do STJ. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

1 - O que se extrai dos pedidos do Recurso Especial concentra-se em alegar, ao contrário do que ficou claro no acórdão, que «as exigências fiscais deixaram de identificar os responsáveis solidários pelo adimplemento dos alegados débitos de IPVA decorrentes da propriedade exercida sobre veículos adquiridos mediante arrendamento mercantil» (fl. 595, e/STJ). 2 - Alegou ainda, no Apelo nobre, que, por ser «incontroversa a solidariedade [solidária passiva tributária] existente entre a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote