(DOC. VP 220.3281.1376.6746)

STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do estado de Pernambuco. Constitucionalidade. Acórdão recorrido em consonância com a tese fixada pelo STF, sob o regime da repercussão geral, no ARE 875.958/GO/STF. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, no qual a entidade sindical impetrante postulou o afastamento da majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos do Estado de Pernambuco por ela substituídos, de 10% para 13,5%, na forma da Lei Complementar Estadual 28/2000, art. 71, por suposta violação aos princípios constitucionais do equilíbrio da relaç�

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