(DOC. VP 220.3281.1399.9348)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Retroatividade de lançamento tributário. Alteração do entendimento da administração. Impossibilidade. CTN, art. 146. Aferição da higidez do lançamento reatroativo realizado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do especial, a parte apontou ofensa ao CTN, art. 146 e CTN, art. 149, argumentando que o desenquadramento da agravada decorreu da inobservância de critério legal existente desde a promulgação da norma, não havendo que se falar em retroatividade. 2 - O aresto combatido entendeu que houve alteração do entendimento da administração do Município, e não o descumprimento da legislação federal, concluindo pela ilegalidade dos lançamentos retroativos. 3 - Admitir a poss

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