(DOC. VP 220.3281.1491.7728)

STJ. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Poder geral de cautela. Requisitos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou: «Assim, depreende-se dos autos da execução de origem, que já tramita há 15 (quinze) anos, que houve o exaurimento de todas as medidas executivas típicas voltadas à satisfação do débito exequendo, todas infrutíferas, bem como a existência de indícios de atuar fr

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