(DOC. VP 220.3281.1526.6955)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II; do CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; do CCB/2002, art. 884 e da Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) não se conhece de Recurso Especial em relação ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II; ao CPC/2015, art. 85, § 14, CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II; ao CCB/2002, art. 884 e a Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; b) o Tribu

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