(DOC. VP 220.3281.1792.8489)
STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa e uso de documento falso. Reformatio in pejus. Inocorrência. Condenação pelo CP, art. 304 postulada na apelação ministerial. Agravo regimental desprovido.
1 - Tendo a apelação do MPF pedido a condenação da ré pelo crime de uso de documento falso, nos termos da denúncia, não há reformatio in pejus no acórdão que, nesse ponto, limita-se a atender o pleito ministerial. 2 - Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote