Carregando…

(DOC. VP 220.3281.1938.6345)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Ausente o requisito do prequestionamento porque a Corte de origem não debateu acerca da tese aduzida pela parte para justificar a alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 202. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote