(DOC. VP 220.3291.1958.3875)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Indenizatória. Violação ao CDC, art. 14, § 3º, II; CCB/2002, art. 738, parágrafo único, e CCB/2002, art. 945. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Dano moral. Quantum indenizatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É inviável o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, quando tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - É possível a revisão do montante da reparação por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não o

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