(DOC. VP 220.3301.2164.8716)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança. Débitos de taxas de condomínio. Juros de mora em patamar superior a 1% ao mês. Possibilidade de fixação em norma condominial. Omissão, contradição e obscuridade no julgamento. Ausência. Pleito com efeito infringente. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo cabíveis tão somente nos casos previstos no CPC/2015, art. 1.022, ausentes na espécie. 2 - Pretensão de efeitos infringentes imprópria, pois não demonstrado equívoco no julgamento que fixou assertiva no sentido de que, após a vigência do CCB/2002, art. 1.336, § 1º, é possível à norma condominial a fixação de juros moratórios acima de 1% ao mês, em caso de i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote