(DOC. VP 220.3301.2201.2265)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Intempestividade. CPC/2015, art. 229. Inaplicabilidade. Litisconsórcio desfeito, na origem. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - No caso, o Recurso Especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. Aplicação do Enunciado Administrativo 2/2016, do STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote