(DOC. VP 220.3301.2537.6429)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pretensão ao recebimento da gratificação de encargos especiais. Gee. Alegada violação ao CPC/2015, art. 927, V, § 4º e CPC/2015, art. 985, I. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão que deu provimento à Apelação do Estado do Rio de Janeiro, parte ora agravada, para excluir dos proventos do autor a Gratificação de Encargos Especiais - GEE, «no sentido da impossibilidade de extensão da parcela a coro

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