(DOC. VP 220.3301.2621.9715)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Servidor público. Militar. Aeronáutica. Processo seletivo. Critério etário. Controvérsia dirimida pelo acórdão a quo com fundamento constitucional.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - A leitura do acórdão recorrido, bem como as razões do apelo especial, evidenciam o debate de matéria constitucional - afronta a CF/88, art. 7º, XXX e CF/88, art. 142, § 3º, VIII, e ao princípio da razoabilidade - o que inviabiliza a esta Corte examinar a questão, sob pena de se u

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