Carregando…

(DOC. VP 220.3301.2816.2254)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar temporário. Indenização danos materiais. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de demanda proposta pela parte ora recorrida, em face da União, na qual objetiva «a reintegração às fileiras do Exército nacional ou a concessão de benefício previdenciário vitalício em valor mensal correspondente a três salários mínimos nacional, e ao pagamento de indenização por dano moral, ao argumento de que estaria,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote