(DOC. VP 220.3301.2912.8770)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 422. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte regional não apreciou à alegada afronta ao CPC/2015, art. 393 e CPC/2015, art. 422 e a parte recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vende

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