(DOC. VP 220.3311.1101.6673)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Auto lançamento. Lançamento de ofício suplementar. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Reexame. Não cabimento. Improvimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - Verifica-se que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, sedimentado na Súmula 436/STJ, segundo o qual: «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fis

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