(DOC. VP 220.3311.1164.4435)

STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração aos direitos do consumidor. Multa. Legitimidade do Ministério Público. Poder de polícia do Procon. Multa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A respeito da alegação de negativa de vigência ao CDC, art. 12 e CDC, art. 57, Corte Estadual, inicialmente é preciso salientar que o Tribunal a quo nada deliberou a respeito deles, citando outros dispositivos daquela legislação

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