(DOC. VP 220.3311.1236.6125)

STJ. Processo civil. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de cumulação. Recurso especial do INSS provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de benefício acidentário ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de auxílio- acidente, cessado na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - A decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há porque falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmul

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