(DOC. VP 220.3311.1250.9757)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de despejo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que «nos termos do CPC/1973, art. 515, caput e § 1º, a apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, bem como das questões suscitadas e discutidas no processo, sendo vedado o conhecimento de matéria não suscitada oportunamente perante o magistrado de primeiro grau, com exceção das questões de ordem pública». Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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