(DOC. VP 220.3311.1255.2821)

STJ. Processo civil. Tributário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Taxa de limpeza pública e de serviço de bombeiros. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Controvérsia decidida com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Questão de demanda. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Controvérsia relativa aos honorários advocatícios que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, combinada com pedido de repetição de indébito e antecipação dos efeitos da tutela ajuizada contra o Município de Jahu, tendo por objeto taxas de limpeza pública, conservação de vias e logradouros públicos e de serviços de bombeiros. A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes, sendo mantida no Tribunal a quo. II - Além de pedir o recorrente a declaração de inconstitucio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote