(DOC. VP 220.3311.1379.2549)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da autora.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento quanto aos pedidos formulados nos embargos à execução, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Ausência de prequestionamento acerca do CCB/2002, art. 406, Decreto 22.626/1943, art. 1º e Medida Provisória 2.172-32/2001, art. 1º, I. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há q

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