(DOC. VP 220.3311.1454.0844)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Bem hipotecado. Possibilidade. Acórdão recorrido. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O CPC/2015, art. 799, I, autoriza que a penhora recaia sobre bem hipotecado. 3 - A ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote