(DOC. VP 220.3311.1664.0115)

STJ. Processual civil. Tributário. IPI. Isenção. Particular. Importação de veículo para uso próprio. Improcedência do pedido. Honorários advocatícios. Redução. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando o autor a isenção do IPI sobre a importação de veículo automotor para uso próprio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido fixando-se os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há víc

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