(DOC. VP 220.3311.1692.5480)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ofensa ao CP, art. 171, § 5º, e ao CP, art. 2º, p. Único. Aplicação retroativa. Não cabimento. Denúncia já recebida. 2. Afronta ao CP, art. 171, § 2º, VI. Indevido enquadramento da conduta. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 3. Violação do CP, art. 71. Pleito de reconhecimento de crime único. Análise que demanda reexame fático. Óbice da Súmula 7/STJ. 4. Ofensa ao CP, art. 59. Consequências do crime. Valoração idônea. Elevação desproporcional. Redimensionamento. 5. Violação do CP, art. 33, § 2º, «c». Não verificação. Fixação do regime semiaberto. Existência de circunstância judicial negativa. CP, art. 33, § 3º. 6. Afronta ao CP, art. 45, § 1º. Prestação pecuniária. Pena substitutiva. Instituto distinto do mínimo indenizatório. Valor fixado. Impossibilidade de reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 7. Substituição da pena por restritivas de direitos. Substituição já operada na origem. Manutenção pelo STJ. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Prevalece na jurisprudência que a alteração trazida pela Lei 13.964/2019 ao CP, art. 171, § 5º, apenas retroage para os crimes com relação aos quais ainda não tenha havido o recebimento da denúncia. Dessa forma, considerando que, na hipótese, a alteração legislativa ocorreu após o recebimento da denúncia, não há se falar em aplicação retroativa. - Ainda que assim não fosse, não se pode descurar que, conforme assentado pela Corte local, «a vontade do representante da empr

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