(DOC. VP 220.3311.1709.5352)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Concessão. Tempo rural. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Correção monetária. Tema 810/STF e Tema 905/STJ. Juros de mora. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria especial ou por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo. A sentença julgou procedente o pedido inicial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação da parte autora, mantida a tutela de urgência deferida na sentença. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifest

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote