(DOC. VP 220.3311.1734.3554)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova e ausência de dolo na conduta implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada violação do CCB/2002, art. 1.571, I, do Código Civil e Lei 6.015/1973, art. 100, § 1º. Em casos de omissão do acórdão recorrido, se faz necessário suscitar eventual violação do CPP, art. 6

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote