(DOC. VP 220.3311.1992.5846)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Ação Rescisória ajuizada contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada reconheceu a incompetência absoluta do STJ para processar e julgar a Ação Rescisória, determinando, com fulcro no CPC/2015, art. 968, § 5º, a intimação da parte autora, para que emende a inicial, a fim de adequar o objeto da presente ação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. III - O Agra

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