(DOC. VP 220.4041.1442.5727)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa armada e com participação de adolescente; corrupção de menor qualificada; tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes; financiamento para o tráfico; roubo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, por seis vezes. Prisão preventiva. Fundamentos, impossibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas, análise dos predicados pessoais favoráveis da agravante e substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar em razão de possui filho menor de 12 anos de idade. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - Os pedidos de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares alternativas, a análise dos predicados pessoais da agravante e o deferimento de prisão domiciliar, em razão de possuir filhos menores de 12 anos, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, que reconheceu a reiteração de pedido quanto aos pontos, o que obsta a análise por este Tribunal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote