(DOC. VP 220.4041.1452.5963)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º). Descaminho (CP, art. 334). Importação irregular de medicamentos (CP, art. 273, § 1º-B, I). Absolvição. Súmula 284/STF. STF. Violação ao CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Preclusão pelo advento da sentença. Violação ao CP, art. 59. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Súmula 7/STJ. Violação ao CP, art. 71. Crime único. Súmula 7/STJ. Fração de 2/3. Quantidade de condutas. Violação ao CP, art. 70. Concurso formal. Substituição por continuidade delitiva. Impossibilidade. Delitos de espécie distintas. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido absolutório formulado no recurso especial encontra-se desacompanhado de razões recursais com apontamento de artigo de Lei violado, razão pela qual dele não se conhece, consoante Súmula 284/STF. 2 - A alegação de inépcia da denúncia está preclusa pelo advento da sentença condenatória. Precedentes desta Corte e do STF. 3 - O pleito de afastar a exasperação da pena-base esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois justificada pelas instâncias ordinárias com base na prov

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