(DOC. VP 220.4041.1564.3303)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Monitoramento eletrônico. Violação da zona de vigilância. Falta grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de o Apenado ter deixado de cumprir as orientações quanto ao uso do dispositivo de monitoramento eletrônico (violações ao perímetro datadas de 01/01/2020 a 02/01/2020), homologou a falta grave com fundamento na Lei 7.210/1984, art. 118, I, regrediu o regime imposto para o fechado e declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. 2 - Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para caracterizar a conduta como falt

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